O CAQi e o CAQ na Conae-2014

CAQi e CAQ na Conae-2014

Um breve guia para entender o CAQi e o CAQ

As emendas relativas ao CAQi e ao CAQ, propostas pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, foram aprovadas por unanimidade na Conferência Nacional de Educação de 2014, realizada em novembro daquele ano.

Por iniciativa da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em articulação com o então Ministro de Estado da Educação, José Henrique Paim Fernandes, foram confeccionados acordos de redação com a pasta, em um gesto de busca por consenso.

Como fruto dessa parceria, conheça os principais trechos que tratam do CAQi e CAQ no Documento Final da Conae-2014:

Eixo 1: O Plano Nacional de Educação e o Sistema Nacional de Educação, Organização e Regulação

O regime de colaboração deve explicitar a participação da União na cooperação técnica e, especialmente, na determinação de transferências regulares e contínuas de recursos financeiros às instituições públicas dos estados, DF e municípios, priorizando os entes federados com baixos índices de desenvolvimento socioeconômico e educacional, indicando os que mais demandam apoio para a garantia do custo aluno qualidade (CAQ).

A CF/1988 prevê, ainda, que leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional (EC nº 53/2006). Considerando as deliberações da I Conae-2010, deve-se garantir condições, por meio do PNE e do SNE, para que as políticas educacionais, concebidas e implementadas de forma articulada entre os sistemas de ensino, promovam o/a:

iii. estabelecimento de políticas de educação inclusiva visando à superação das desigualdades educacionais vigentes entre as diferentes regiões, contribuindo com o desenvolvimento econômico, social e cultural do País e tendo como objetivo a expansão da escola de tempo integral e a implantação do CAQ;

2. Definir padrões de qualidade e garantir sua implementação em regime de colaboração com os sistemas de ensino, incluindo a igualdade de condições para acesso e permanência nas instituições educativas, referenciados, inicialmente, no CAQi, conforme definido pelo Parecer 8/2010 do Conselho Nacional de Educação.

4. Garantir instalações gerais adequadas aos padrões de qualidade, estabelecidos pelo CAQ, em consonância com a avaliação positiva dos/as usuários/as, cujo projeto arquitetônico seja discutido e aprovado pelos conselhos escolares, no caso de escolas já construídas, ouvida a comunidade organizada no entorno da unidade escolar a ser criada e levando em consideração as necessidades pedagógicas, da comunidade, e questões de sustentabilidade socioambiental.

21. Definir em âmbito nacional e implementar o custo/aluno/qualidade (CAQ) como parâmetro de financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais, com investimento em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.

22. Regulamentar o regime de colaboração, definindo: a participação da União na cooperação técnica e financeira com os sistemas de ensino como política de superação das desigualdades regionais, ancorada na perspectiva do CAQ, referenciado no CAQi, conforme definido pelo Parecer 08/2010 do Conselho Nacional de Educação; o respeito e a valorização das especificidades próprias da diversidade e as responsabilidades de cada sistema de ensino.

35. Garantir equidade no atendimento público educacional de qualidade por meio de ampla política de financiamento amparada no CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e, posteriormente, no CAQ (Custo Aluno-Qualidade).”


Eixo 4: Qualidade da Educação: Democratização do Acesso, Permanência, Avaliação, Condições de Participação e Aprendizagem

1. Fomentar, expandir e promover a qualidade da educação em todos os níveis, etapas e modalidades, por meio do/a:

1.11. Estabelecimento de padrões de qualidade da educação tendo como referência o CAQ em todos os níveis, etapas e modalidades, socialmente referenciados, e de mecanismos para sua efetivação, com explicitação das dimensões intra e extraescolares, socioeconômicas, socioambientais e culturais, tendo por eixo o processo educativo e a Política Nacional de Avaliação.

2. Valorização: plano de carreira, jornada de trabalho e remuneração:

2.8. Considerar o custo aluno qualidade (CAQ) como parâmetro para a qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública.


Eixo 7: Financiamento da Educação: gestão, transparência e controle social dos recursos

Considerando o desequilíbrio regional e a oferta de educação básica pública, o financiamento à educação deve tomar como referência o mecanismo do custo aluno qualidade (CAQ), previsto no ordenamento jurídico brasileiro. O CAQ deve ser definido a partir do custo anual por aluno dos insumos educacionais necessários para que a educação básica pública adquira padrão de qualidade. A construção do CAQ exige amplo debate sobre o número de alunos por turma, remuneração adequada, formação inicial, continuada e condições de trabalho para os profissionais da educação, materiais necessários à aprendizagem dos estudantes (como salas de informática, biblioteca, salas de ciência etc.). Em suma, deve considerar o conjunto dos insumos necessários para a adequada relação de ensino-aprendizagem nas escolas públicas brasileiras que oferecem a educação básica. Como o CAQ representa o alcance de um padrão de qualidade próximo daquele verificado nos países mais desenvolvidos, é preciso que o Brasil universalize, ao menos, um padrão mínimo de qualidade. Nesse sentido, antes do CAQ é preciso regulamentar o CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) nos moldes do parecer CNE/CEB n° 8/2010. Para tanto, este parecer e sua consequente proposta de Resolução devem ser homologados até maio de 2015 para constar das leis orçamentárias para o ano de 2016, momento em que o CAQi deve estar implementado, conforme determina a estratégia 20.6 da Lei 13.005/2014. Baseado no inciso IX do artigo quarto da LDB, o CAQi determina a vigência de “padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.

1. Política de financiamento da educação:

1.2. Regulamentar os art. 23, parágrafo único, e 211 da CF/1988, até o primeiro ano de vigência do PNE, por meio de lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, priorizando os entes federados com baixo índice de desenvolvimento socioeconômico educacional, adequando-os às necessidades de cada região, tendo como critérios os indicadores do IDH, altas taxas de pobreza e indicadores de fragilidade educacional, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste do País, bem como aos estados e municípios que, aplicando os recursos constitucionais destinados à educação, não atingirem a garantia de padrão de qualidade estabelecido no art. 206, inciso VII, da CF/88, regulados pelo CAQi e CAQ.

2. Política de financiamento da educação básica:

2.1 Homologar o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE/CEB 08/2010) e implantar e divulgar, no prazo de dois anos após o início de vigência do PNE, o custo aluno-qualidade inicial (CAQi), referenciado no conjunto de padrões mínimos de qualidade determinados na legislação educacional, cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos, indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem em cada etapa e modalidade da educação básica pública, sendo que o CAQi será progressivamente reajustado, até a implementação plena do CAQ, garantido nos orçamentos dos entes federados.

2.2. Implementar o custo aluno-qualidade (CAQ) como parâmetro para o financiamento de todas as etapas e modalidades da educação básica pública, a partir do cálculo dos investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação; aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar. O CAQ deve igualar o custo-aluno/ano praticado no Brasil daquele verificado nos países mais desenvolvidos em termos educacionais.

2.3. Complementar recursos financeiros a todos os estados, ao Distrito Federal e aos municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ.

2.10. Alterar e aprimorar o Fundeb, de modo que:

I) a complementação anual da União ao fundo avance para um patamar equivalente a 1% do PIB/ano;

II) a composição contábil do fundo seja ampliada, incorporando outras fontes de recursos, como taxas e contribuições sociais, e não apenas impostos, como ocorre hoje;

III) o fundo deixe de ser limitado pelo atual sistema de balizas, que limitam os fatores de ponderação a uma escala de 0,7 a 1,3, permitindo a substituição do atual modelo de gasto ou custo aluno/ano por uma política de CAQi;

IV) a modalidade da EJA seja tratada com plena isonomia financeira;

V) seja fortalecido o papel fiscalizador dos conselhos de acompanhamento e de avaliação do Fundeb, considerando a composição e suas atribuições legais e a formação adequada dos conselheiros;

VI) o número de matrículas em creches conveniadas seja congelado e essa modalidade de parceria seja extinta, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública;

VII) o número de matrículas em educação especial, ofertadas por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais parceiras do poder público seja congelado e, finalmente, essa modalidade de parceria seja extinta em 2018, sendo obrigatoriamente assegurado o atendimento da demanda diretamente na rede pública, na perspectiva da educação inclusiva.

5 - Gestão, controle social e transparência no uso dos recursos da educação

5.13. O Ministério da Educação deve homologar, até maio de 2015, o Parecer e a proposta da Resolução da Câmara de Educação Básica nº 08/2010, que trata da implementação do CAQi, desenvolvido em parceria entre o Conselho Nacional de Educação e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Com o objetivo de contribuir com o cumprimento desta resolução e de fortalecer a interlocução entre o MEC, o CNE e as organizações da sociedade civil, o/a titular do MEC deverá instituir, imediatamente, uma comissão de diálogo interinstitucional do CAQi. Esta comissão funcionará até a referida homologação.

5.18.Elevar as destinações da União ao Fundeb, transferindo para esse fundo, entre outros recursos aqueles advindos do Fundo Social do Pré-sal, royalties, participações especiais e bônus de participação, de forma a garantir o cumprimento da lei do piso nacional salarial profissional e a criação e implementação de planos de cargos, carreiras e remunerações para os profissionais da educação, bem como as estratégias para se alcançar o CAQi e CAQ, na forma estabelecida pelo PNE.