O CAQi e o CAQ no PNE

CAQi e CAQ no PNE

O reconhecimento do CAQi e do CAQ no novo PNE é visto como um dos principais avanços jurídico-institucionais da nova legislação.

“A formulação [da meta 20 do PNE] atendeu a praticamente todos os atores sociais. Os termos da adoção do CAQi e CAQ representaram, especialmente, uma vitória das propostas formuladas pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Paulo Sena Martins, consultor legislativo da Câmara dos Deputados.

O CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) e o CAQ (Custo Aluno-Qualidade) constam em quatro das doze estratégias da meta 20 do novo Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), o que demanda a regulamentação urgente de dispositivos constitucionais e legais sobre o padrão mínimo de qualidade em termos de financiamento à educação básica pública, além do próprio padrão de qualidade. Todas as quatro emendas foram incluídas com base no texto elaborado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação e foram incorporadas à Lei tal como proposto pela rede.

O CAQi é o padrão mínimo de qualidade estabelecido no PNE como exigência a ser cumprida até junho de 2016. Já o CAQ avança em relação ao padrão mínimo, pois considera o caráter dinâmico do conceito de custo por aluno e também a capacidade econômica do Brasil, posicionado como 6ª economia do mundo. Assim, o CAQ é o padrão de qualidade que aproxima o Brasil dos países mais desenvolvidos em termos educacionais. Ele deve ser estabelecido em 3 anos, mas implementado até 2024.

Enquanto o CAQi toma como referência para a remuneração dos profissionais a Lei do Piso Nacional Salarial do Magistério e como jornada escolar dos alunos o tempo parcial (5 horas) – com exceção da creche, que é de 10 horas –, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação entende que o CAQ deve considerar, ao menos, uma jornada de 7 a 10 horas para os alunos e o piso para todos os profissionais da educação pautado no salário mínimo do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

O cálculo do Dieese é feito com base no custo apurado para a cesta básica da cidade de São Paulo e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

A seguir as estratégias sobre o CAQi e o CAQ tal como constam no PNE:

Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.

Estratégias:

20.6) no prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno-Qualidade - CAQ;

20.7) implementar o Custo Aluno-Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e alimentação e transporte escolar;

20.8) o CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal;

20.10) caberá à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ.