O CAQi no CNE

CAQi no CNE

“Por compreender a importância dessa iniciativa da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, e pela sua função de elaborar diretrizes para uma educação de qualidade, o Conselho Nacional de Educação firmou, em 2008, parceria com a Campanha, para considerar o CAQi como uma estratégia de política pública para a educação brasileira, no sentido de 16 vencer as históricas desigualdades de ofertas educacionais em nosso país. Em outras palavras, o CNE entende que a adoção do CAQi representa um passo decisivo no enfrentamento dessas diferenças e, portanto, na busca de uma maior equalização de oportunidades educacionais para todos.”

Texto do Parecer CNE/CEB 8/2010.

Embora o CAQi e o CAQ constem na Lei do PNE, é preciso criar normas ou leis específicas que determinem como eles serão operacionalizados.

Para isso já existe uma norma aprovada em maio de 2010: o Parecer e proposta de Resolução 8/2010 da Câmara de Educação Básica do CNE (Conselho Nacional de Educação), que normatiza os padrões mínimos de qualidade da educação básica nacional, como resultado de uma parceria entre o Conselho e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

A Resolução 8/2010 diz como o CAQi deve dialogar com as políticas do Ministério da Educação, em especial o PAR, que são os planos de ação articuladas e, como decorrência, o Governo Federal deve mensurar o montante de recursos e como eles serão destinados para cada rede pública municipal e estadual.

Mas a Resolução nunca foi homologada pelo Ministério da Educação. A Constituição Federal determina que cabe ao Governo Federal colaborar técnica e financeiramente com Estados e Municípios para a garantia do padrão mínimo de qualidade (CF 1988, parágrafo 1º, artigo 211).

Desde a instalação da República, não tem sido interesse do Governo Federal regulamentar um mecanismo que o obriga transferir recursos para Estados e Municípios. Isso diz respeito à fragilidade da democracia brasileira e a um pacto federativo incompleto.

Clique aqui e conheça a norma.

Clique aqui e veja uma linha do tempo organizada pelo relator do CAQi no CNE, Mozart Neves Ramos.