Uma Proposta da Sociedade Civil

Uma proposta da sociedade civil

1 - Um pouco de história


Apesar de suas bases estarem previstas na Constituição Federal, na LDB, na Lei do Fundef, no PNE 2001-2010, na Lei do Fundeb e agora no PNE 2014-2024, por meio do conceito de padrão mínimo de qualidade, o CAQi ainda não saiu do papel – em que pese todo o esforço de incidência da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. A Lei do Fundef, por exemplo, estabelecia que União, Estados e Municípios fixassem um valor de custo aluno qualidade até 2001.

Com o objetivo de contribuir para o debate e elaborar uma proposta da sociedade civil para a definição desse padrão mínimo de qualidade previsto em lei, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação iniciou em 2002 um longo processo de estudos, consulta, debate e trabalho coletivo com os mais diversos atores do campo educacional.

De 2002 a 2005, a Campanha realizou oficinas e seminários que discutiram o conceito, a composição e o cálculo do CAQi com alunas, alunos e familiares, professoras(es) e outros profissionais da escola, conselheiros e gestores públicos federais, estaduais e municipais, especialistas em orçamento público, representantes do Ministério Público, especialistas e pesquisadores em questões pedagógicas e financiamento educacional.

A partir de 2006 as primeiras versões do CAQi foram apresentadas e discutidas em audiências públicas no Congresso Nacional, em Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores, em debates em universidades, em encontros da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), do FNCEE (Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação e Distrito Federal), da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) da Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação), no Fórum Social Mundial, etc., o que levou a um constante aperfeiçoamento e atualização do mecanismo.

Desde 2002, em todas as atividades públicas que se pronunciou, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação tratou do CAQi, como um esforço de incidência, articulação institucional, mobilização social e, principalmente, formação política e educacional.


2 – O CAQi e o CAQ na linha do tempo


Muitas atividades de debate público sobre a proposta de CAQi da Campanha Nacional pelo Direito à Educação vêm acontecendo desde 2002, em todo o Brasil e também no exterior. Não seria possível recuperar informações sobre todas elas. Assim, destacamos aqui apenas algumas.

  • 1ª Oficina: Qualidade e Insumos, novembro de 2002
  • Contou com a participação de 12 pessoas, dentre representantes de organizações da sociedade civil e poder público, tendo debatido o conceito de qualidade, os insumos necessários para torná-la realidade e os obstáculos do adequado financiamento educacional no Brasil.

  • Consulta sobre Qualidade nas Escolas em PE e RS, 2002
  • Abrangeu escolas de ensino fundamental e médio, ouvindo professores, diretores, funcionários, alunos, seus pais, mães, responsáveis e pessoas das comunidades próximas às escolas sobre suas concepções a respeito da qualidade da educação.

  • 2ª Oficina: Qualidade e Equidade, agosto de 2003
  • Envolveu 47 pessoas na discussão sobre como a educação de qualidade pode contribuir para a superação das desigualdades que marcam a sociedade brasileira.

  • Semana de Ação Mundial 2003: pesquisa Qualidade em Educação
  • Ouviu membros da comunidade escolar brasileira sobre o que entendiam ser uma boa escola. Resultado de tal pesquisa e do Mapa das Crianças, Jovens e Adultos Fora da Escola (2004), ambas desenvolvidas em parceria com o projeto Nossa Escola Pesquisa sua Opinião (Nepso), foi publicado o livro Agir pelo Direito à Educação.

  • Janeiro de 2003: debate “Custo Aluno-Qualidade: financiando a educação que queremos”, II Fórum Mundial de Educação, Porto Alegre (RS),
    com 350 participantes
  • Em 2003, foi realizado o debate Custo Aluno-Qualidade: financiando a educação que queremos, no II Fórum Mundial de Educação, em Porto Alegre (RS), contando com a presença de cerca de 350 pessoas.

  • Agosto de 2004: seminário “Enfrentando as Desigualdades com o Custo Aluno-Qualidade”, 1º Fórum Social Nordestino, Recife (PE)
  • No ano seguinte, aconteceu o seminário Enfrentando as desigualdades com o Custo Aluno-Qualidade, durante o 1º Fórum Social Nordestino, em Recife (PE). Participaram representantes de movimentos sociais do nordeste, que debateram os conceitos de qualidade relacionados à questão do financiamento, considerando as múltiplas realidades nordestinas. Professores indígenas e quilombolas discutiram sobre como as questões de raça e etnia têm influência na realidade e na qualidade das escolas de seus povos.

  • Agosto de 2004: oficina de formação sobre o CAQi, Congresso de Fundação do Fórum de Grêmios Estudantis da Zona Sul de São Paulo,
    participação de 150 estudantes dos bairros de Campo Limpo, Capão Redondo, Jardim Ângela e Jardim São Luís
  • E ainda, no mesmo ano, o Congresso de Fundação do Fórum de Grêmios Estudantis da Zona Sul de São Paulo contou com uma oficina de formação sobre o CAQi, com a participação ativa de cerca de 150 estudantes dos bairros de Campo Limpo, Capão Redondo, Jardim Ângela e Jardim São Luís.

  • 3ª Oficina: Metodologia de Cálculo do Custo Aluno-Qualidade, julho de 2005 verificar mês
  • A terceira oficina, da qual participaram 24 pessoas, tratou da Metodologia de Cálculo do Custo Aluno-Qualidade, em 2005, discutindo os desafios metodológicos inerentes ao cálculo do CAQ, levando em conta o acúmulo das oficinas anteriores e os estudos desenvolvidos por pesquisadores de universidades brasileiras.

  • Agosto de 2005: seminário “Construindo o Custo Aluno-Qualidade na Educação”, Fortaleza
  • Em agosto de 2005, foi realizado em Fortaleza o seminário Construindo o Custo Aluno-Qualidade na Educação; em outubro, aconteceu a discussão e aprovação da proposta geral de CAQi pela rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação em seu 5º Encontro Nacional, em Brasília.

  • Outubro de 2005: discussão e aprovação da proposta geral de CAQi pela rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação em seu 5º
    Encontro Nacional, Brasília

  • Novembro de 2005: apresentação dos resultados preliminares do estudo do CAQi em reunião técnica da Comissão Especial do Fundeb na
    Câmara dos Deputados, já no contexto de tramitação do Fundeb, com participação de 10 parlamentares e seus assessores
  • Já no contexto de tramitação do Fundeb, em novembro, foi feita a apresentação dos resultados preliminares do estudo do CAQi em reunião técnica da Comissão Especial do Fundeb na Câmara dos Deputados, com participação de 10 parlamentares e seus assessores.

  • A Educação na América Latina: Direito em Risco, 2006
  • Desde 2002, o CAQi foi apresentado para centenas de ativistas em países da África, América Latina, Ásia e Europa. A experiência de CAQi chamou a atenção e vem despertando desde então o interesse de pesquisadores, ativistas e gestores educacionais de várias partes do mundo e inspirado diversas coalizões a desenvolver iniciativas semelhantes. Contribuindo para esse debate internacional, em 2006, em co-edição de Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ActionAid Américas e Editora Cortez, foi publicado o livro A Educação na América Latina: Direito em Risco, reunindo os resultados da Reunião Paralela da Sociedade Civil, realizada simultaneamente ao encontro do GAN (Grupo de Alto Nível) da EPT (Educação Para Todos), ocorrido em novembro de 2004, em Brasília.

  • Abril de 2006: apresentação do CAQi em audiência pública conjunta entre Câmara e Senado Federal na Comissão de Educação e Cultura do
    Congresso Nacional

  • Em abril de 2006, o CAQi foi apresentado em audiência pública conjunta entre Câmara e Senado Federal na Comissão de Educação e Cultura do Congresso Nacional. O CAQi, dessa forma, já vinha sendo incorporado ao debate legislativo.

  • Livro Consulta sobre Qualidade da Educação Infantil: o que pensam e querem os sujeitos desse direito, 2006
  • Sistematização da Consulta sobre qualidade na educação infantil, realizada entre 2004 e 2005 em 52 creches e pré-escolas municipais (filantrópicas e privadas) no Ceará, em Pernambuco, em Minas Gerais e no Rio Grande do Sul. Ouviu 882 adultos e 254 crianças (com idade entre 4 e 6 anos), sobre o que pensavam ser qualidade na educação para a primeira infância.

  • Semana de Ação Mundial: “Educação pública de qualidade: quanto custa esse direito?”, 2007
  • Foi realizada, em 2007, a Semana de Ação Mundial, que teve como tema "Educação pública de qualidade: quanto custa esse direito?”, aprofundando o debate do CAQi na sociedade.

  • Primeira publicação: Custo Aluno-Qualidade Inicial: rumo à educação pública de qualidade no Brasil, 2007
  • A primeira publicação que sistematiza o CAQi foi o livro Custo Aluno-Qualidade Inicial: rumo à educação pública de qualidade no Brasil, que ficou pronto em final de 2007 e foi lançado em 29 de abril de 2008, com a co-edição da editora Global, e apoio da ActionAid, Save the Children Reino Unido e Unicef.

  • CAQi na Assembleia da Campanha Global pelo Direito à Educação, 2008
  • Em janeiro de 2008, o CAQi foi um dos temas centrais da Assembleia da Campanha Global pelo Direito à Educação. Realizada no Brasil por pressão da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, havia uma discordância por parte das Campanhas Latinoamericanas pelo Direito à Educação sobre a necessidade de uma discussão central do financiamento para a educação, posicionamento que veio a ser transformado justamente nessa Assembleia, pautando também as Campanhas da América Latina para incidência sobre esse tema.

    Nesse ano, a CGE produziu uma pesquisa com as coalizões nacionais filiadas a ela e verificou que para os países do Sul a baixa oferta de insumos (inputs) é o principal problema para a consagração do direito à educação de qualidade. A questão que emerge é: se os estudantes dos países do Norte têm insumos adequados, porque os estudantes dos países do Sul não podem ter? Em termos de luta por direitos, o CAQi não abre mão da perspectiva da equidade, nem dentro nem fora do Brasil.

  • Conferência Nacional de Educação Básica, 2008
  • Em 2008, ao longo das jornadas que culminaram com a Coneb (Conferência Nacional de Educação Básica), a Campanha percebeu que era necessário produzir uma versão mais popular do material, dirigida a comunidades escolares e para servir de apoio a atividades de formação. Assim, foi publicado no início de 2010 o livreto “Educação pública de qualidade: quanto custa esse direito?”, conhecido pela rede da Campanha como “CAQi Educativo”, devido à sua função de material de formação.

  • Insumos para o Debate no Fórum Social Mundial, 2009
  • Em janeiro de 2009, como parte das atividades do FSM (Fórum Social Mundial) da Amazônia, realizado em Belém (PA), a Campanha Brasileira lançou o primeiro volume da revista Insumos para o Debate, trazendo a análise do financiamento destinado à educação no primeiro e início do segundo mandato do governo Lula. A Assembleia de Educação, última atividade sobre o assunto no Fórum, foi encerrada com uma ciranda puxada pela Campanha, que contou com a presença de mais de mil pessoas. Todos os eventos lotaram as salas da Universidade Federal do Pará (UFPA) e várias pessoas precisaram acompanhá-los do lado de fora.

  • Seminário em Londres, 2009
  • Em março de 2009, a Campanha Brasileira recebeu a visita de uma delegação formada por Save the Children UK, World Vision UK e um consultor indiano, interessados em entender a experiência do CAQi para estudar sua possível aplicação na Índia. Ainda em março, a Campanha apresentou o CAQi em um seminário em Londres, promovido pela Save the Children UK e pela Global Campaign for Education UK. O seminário discutiu o papel potencialmente transformador da educação de qualidade na vida das crianças e buscou identificar as mudanças necessárias nas práticas e políticas por parte de governos, doadores e outros atores internacionais para fazer da educação de qualidade uma realidade para todos.

  • CAQi na Conferência Nacional de Educação de 2010
  • A Conae (Conferência Nacional de Educação) de 2010 também foi fundamental no sentido de pautar a elaboração do novo PNE (Plano Nacional de Educação) e do processo de responsabilização do CNE (Conselho Nacional de Educação) na tarefa de colocar o CAQi em prática. Foi realizado, na ocasião, um colóquio específico para debater o tema, intitulado Vinculação e sub-vinculação dos recursos financeiros à manutenção e desenvolvimento do ensino, na perspectiva do CAQ, que contou com o pico de audiência da Conferência.

  • Parecer CNE n. 8/2010
  • As conquistas do Custo Aluno-Qualidade Inicial até então, somadas ao termo de cooperação com o CNE e ao resultado impactante da Conae, culminaram, em 5 de maio de 2010, com a aprovação também por unanimidade do parecer n. 8/2010, que normaliza os padrões mínimos de qualidade da educação básica nacional, fundamentados no CAQi. O parecer foi relato pelo conselheiro Mozart Neves Ramos, em comissão presidida pelo conselheiro Cesar Callegari.

  • I Seminário Internacional sobre Educação de Qualidade, 2010
  • Como continuidade do estudo iniciado em 2010, a CGE desenvolveu um projeto sobre o que é educação de qualidade em países como Peru, Zâmbia e Nepal. Como membro do Board da CGE à época, a Campanha Brasileira fez parte do grupo de trabalho que orientou esse projeto. Nesse sentido, aconteceu, no Brasil, de 15 a 17 de março de 2010, o I Seminário Internacional sobre Educação de Qualidade, que contou com a presença de representantes de campanhas de educação de 19 países da África, América Latina, Ásia, Europa e América do Norte, no sentido de discutir métodos e processos que podem melhorar a qualidade da educação em seus países.

  • Publicação em inglês: Cost of Initial Quality Education per Student: a Brazilian Campaign' proposal for the financing of public quality
    education for all, 2010
  • Com o intuito de partilhar essa experiência e apresentar brevemente a ferramenta de Custo Aluno-Qualidade Inicial pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, como um dos destaques do Seminário Internacional foi lançada na ocasião a publicação Cost of Initial Quality Education per Student: a Brazilian Campaign' proposal for the financing of public quality education for all, a versão do CAQi em inglês, servindo de base para que outras coalizões desenvolvam pesquisas semelhantes em seus países. Na ocasião, o então representante da Marcha Global contra o Trabalho Infantil, Elie Jouen, afirmou que acredita que existe uma ligação muito forte entre a qualidade da educação e o sucesso financeiro de um país. “Não há nação economicamente bem sucedida com baixa qualidade na educação e alta taxa de analfabetismo”. De acordo com o representante da Oxfam Internacional e membro da direção da CGE, Imad Sabi, houve uma importante troca de experiências entre os diversos países que estiveram no encontro. “Acredito que esse seminário apontará novos caminhos para as coalizões nacionais”, afirmou.

  • Versão atualizada do CAQi Educativo, 2011
  • A primeira edição do “CAQi Educativo” rapidamente se esgotou e, em janeiro de 2011 foi publicada uma versão atualizada, que contou com apoio da União Europeia, DIFD (Department of International Development) e da Save the Children.

  • Aprovação do CAQi na Câmara dos Deputados no texto do PL 8.035/2010, do PNE, em 26 de junho de 2012
  • Após tramitação e intensa incidência política na Câmara dos Deputados, o texto do PL 8.035/2010 é aprovado, em 26 de junho de 2012, contando com a implementação do CAQi e do CAQ e dos 10% do PIB para a educação pública.

  • Aprovação do texto de CAQi e CAQ da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e, quatro estratégias da meta 20 do PNE, embora a
    resistência do Governo Federal, 3 de junho de 2014.

  • Sanção do PNE sem vetos, 25 de junho de 2014.

  • Aprovação das propostas de CAQi e CAQ da Campanha Nacional pelo Direito à Educação na Conae-2014 (Conferência Nacional de Educação).